Termos de Uso - Ebanx Instituição De Pagamentos

20 de dezembro de 2023

Introdução

EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. (“EBANX IP”), sociedade inscrita no CNPJ sob n° 21.018.182/0001-06, com sede na Rua Marechal Deodoro, 630, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-010, instituição de pagamentos na modalidade emissor de moeda eletrônica autorizada pelo Banco Central do Brasil, é detentor da Plataforma, provedor de conta transacional, hospedado sob o domínio: https://www.ebanx.com/pt-br/legal/

São definições utilizadas para interpretação destes Termos e Condições:

a) Termos de Uso: presente documento que rege a relação entre a EBANX IP e o USUÁRIO e disciplina a prestação dos serviços para todos os fins.

b) Usuário: o responsável pela criação da Conta EBANX no EBANX IP e do aceite aos Termos de Uso, bem como cada um dos favorecidos cadastrados em uma conta.

c) Conta EBANX: a Conta EBANX é uma conta digital com código bancário 383 e agência 0001.

d) Pix: é a solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, que possibilita a emissão de cobranças via QR code e a realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata durante todos os dias do ano.

e) Canais de Atendimento: o EBANX IP disponibiliza canais de atendimento ao Usuário - as informações estão disponíveis na cláusula


1. Objeto, Aceite e Alterações

1.1. O EBANX IP é uma Instituição de Pagamentos Emissora de Moeda Eletrônica autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que gerencia as contas de pagamento do tipo pré-paga de seus Usuários, não sendo uma instituição financeira, ou uma emissora de instrumento de pagamento pós-pago ou ainda uma instituidora de arranjo de pagamentos.

1.1.1. Os serviços prestados pelo EBANX IP são regidos por estes Termos de Uso, observadas as legislações vigente aplicáveis, especialmente aquelas concernentes às normas editadas pelo Banco Central do Brasil que são atualizadas de tempos em tempos

1.2. O EBANX IP disponibiliza aos Usuários uma conta de pagamento pré-paga com número bancário e agência, conectada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).

1.3. Ao utilizar a Conta EBANX ou os serviços prestados pela EBANX IP, o Usuário reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda expressamente e sem reservas com os presentes Termos de Uso e demais documentos por ele mencionados. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação e vinculação do Usuário aos Termos de Uso.

1.4. Estes Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, regulatórias ou estratégicas do EBANX IP.

1.5. É de única e inteira responsabilidade do Usuário a verificação periódica destes Termos de Uso. Contudo, o EBANX IP poderá comunicar o Usuário sobre alterações significativas através de avisos na página principal do site e/ou por e-mail, indicando quando essas modificações entrarão em vigor.

1.6. O aceite, ainda que tácito, das alterações pelo Usuário se dá pela manutenção de utilização da plataforma e os Termos de Uso permanecem vinculando as partes. Em caso de discordância, o Usuário poderá desativar seu cadastro a qualquer tempo.

1.7. As tarifas aplicáveis podem ser verificadas em https://www.ebanx.com/pt-br/legal/clientes/tarifas-utilizacao-da-conta-de-pagamento-na-ebanx-ip/.


2. Cadastro

2.1. Cliente deve fornecer suas informações, corretas e verdadeiras, incluindo, mas não se limitando ao nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço de e-mail, sendo que o EBANX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros. Caso constate que as informações fornecidas são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, e caso não envie prontamente as informações e documentos adicionais solicitados, ou caso o EBANX constate irregularidades, poderá bloquear a Conta até a regularização ou a rescisão de pleno direito do presente termo.

2.2. O EBANX fará uma avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida, a fim de verificar parâmetros como a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir desses parâmetros, poderá determinar, de acordo com seu exclusivo critério, o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticado.

2.3. Durante a vigência deste termo, o EBANX poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações de cliente e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando aos documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos.


3. Políticas de Uso

3.1. O Usuário deverá usar sua conta nos termos da legislação vigente e nos termos prescritos pelo Ebanx IP no que tange a segurança das transações.

3.2. As solicitações de devolução e/ou cancelamento passarão por análise do departamento jurídico do EBANX IP e, se comprovada a quebra de acordo, ilegitimidade ou ilegalidade da operação, o montante será bloqueado e os valores estornados para o efetivo pagador, mediante comprovação da conta de origem do pagamento e comprovação da legitimidade de seu titular, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da confirmação de titularidade.

3.2.1. O EBANX IP se reserva o direito de reter valores relativos às taxas de utilização da plataforma e realizar a devolução parcial de valores.


Serviços Disponíveis e Regras Aplicáveis


4. PIX

4.1. O EBANX IP é participante direto do Pix na modalidade provedor de conta transacional e está apto a fornecer a solução de cobrança via QR code e pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil para seus Usuários cadastrados.

4.2. Para fins de definições, dentro do contexto do Pix são considerados:

a) Usuário Final: pessoa natural ou pessoa jurídica que utiliza o Pix como pagador ou recebedor.

b) Usuário Pagador: usuário final que, no processamento do Pix, tem a sua conta transacional debitada.

c) Usuário Recebedor: usuário final que, no processamento do Pix, tem a sua conta transacional creditada.

d) Chave Pix: informação que permite identificar a conta transacional do usuário para que ele possa realizar um Pix.

e) DICT: é o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais mantido pelo Banco Central que armazena as chaves Pix, informações sobre os usuários e suas respectivas contas transacionais;

f) Regulamento do Pix: Regulamento editado pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de instituidor do Arranjo de Pagamentos Instantâneos "Pix". O Regulamento do Pix encontra-se permanentemente disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil.

4.3. A Chave Pix representa o endereço de uma conta no Pix e é utilizada para identificar a conta transacional do Usuário, vinculando a informação da Chave à conta transacional. O Usuário poderá utilizar uma das seguintes informações como Chave Pix: CPF/CNPJ, número de telefone celular, e-mail, chave aleatória.

4.4. No EBANX IP, o Pix tem por objeto apenas o recebimento de valores. Para emitir cobranças e receber pagamentos via Pix, o Usuário poderá gerar um QR Code e apresentá-lo ao Usuário Pagador. O QR Code pode ser gerado uma única vez ou pode ser gerado a cada nova transação, a depender da escolha do Usuário Recebedor e disponibilidade da função na plataforma.

4.4.1. Uma vez concluída a transação e descontadas as taxas aplicáveis, o recurso será imediatamente encaminhado para a Conta do Usuário Recebedor, que poderá conferir o saldo, comprovante de pagamento e/ou outro documento eventualmente disponibilizado pelo EBANX IP.

4.5. O Usuário poderá cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a liquidação do Pix ocorre em tempo real, a transação não poderá ser cancelada.

4.6. O Sistema de Pagamentos Instantâneo está sujeito às bases normativas e ao Regulamento que disciplina o funcionamento do Pix, editados pelo Banco Central do Brasil e de adesão obrigatória a todos os Participantes.

4.7. As informações pessoais trafegadas nas transações Pix estão protegidas pelo sigilo bancário conforme legislação aplicável e pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

4.8. O EBANX IP adota medidas de segurança, realiza análises de monitoramento e trabalha de forma constante com o objetivo de evitar fraudes por meio do Pix.

4.8.1. Todas as transações realizadas por meio do método de pagamento Pix estão sujeitas às normas previstas nos demais itens dos Termos de Uso, em especial àquelas relativas ao monitoramento para fins de destinação de valores, que verifica de forma contínua a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.


5. Transferência

5.1. As contas de pagamento oferecidas pelo EBANX IP terão cadastro automático de transferência de fundos para contas bancárias mantidas junto a outras instituições financeiras, ou poderão ser debitadas por meio de requisição via API do EBANX IP, de maneira que o Usuário não precisará solicitar diretamente a transferência dos valores disponíveis.

5.1.1. Não sendo verificados casos de irregularidades ou que fujam dos padrões de segurança estabelecidos pela equipe de monitoramento , as transferências solicitadas pelo Usuário ocorrem de acordo com os prazos definidos no arranjo de transferências bancárias.

5.1.2. Caso sejam identificadas irregularidades ou desvio de padrões de segurança, independentemente de ter sido iniciada uma contestação de pagamento, os prazos serão suspensos e a destinação de valores será avaliada, em um prazo razoável para análise, pela equipe de monitoramento .

5.1.3. Poderão ser realizados procedimentos de verificação, que podem incluir, mas não se limitar, a: solicitação de documentos adicionais, tais como notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento; contato com o cliente final/pagador para comprovar a prestação de serviço ou a entrega do produto.

5.1.4. O simples envio de documentação, quando solicitado, não significa a aceitação da Transação pelo EBANX IP, que analisará a sua regularidade de acordo com as regras destes Termos de Uso.

5.2. A confirmação das solicitações de transferência para contas correntes de titulares diversos do CPF e/ou do CNPJ cadastrado estão sujeitas à verificação da equipe de monitoramento .

5.3. As transferências programadas para dias não úteis e/ou sem expediente bancário (como finais de semana e feriados) serão prorrogadas para o próximo dia útil.

5.4. As transferências para contas em outras instituições financeiras contempla a transferência de recursos de um Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os limites de horário e prazos para transferências estabelecidos pela Instituição Parceira.

5.5. Em caso de erro nos dados bancários informados que resulte em falha no processamento ou estorno da transferência, a taxa de transferência poderá ser cobrada do Usuário.


6. Legalidade e Restrições de Uso

6.1. Na utilização dos serviços, o Usuário deverá observar, respeitar e cumprir as disposições destes Termos de Uso e da legislação brasileira, sobretudo as disposições da Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Dinheiro), artigo 171 (Estelionato) e seguintes do Código Penal e da legislação que for aplicável ao próprio negócio.

6.2. O EBANX IP poderá impor limites e restrições para o uso das contas de pagamento oferecidas pelo EBANX IP de acordo com a Lei Aplicável e as políticas internas do EBANX, reservando-se do direito de sempre alterar tais limites e restrições quando apropriado e/ou necessário.

6.3. O EBANX IP não realiza a intermediação de quaisquer atividades ou práticas ilícitas, ilegais ou de qualquer forma proibidas por lei, norma e/ou regulamentação e se reserva o direito de, a qualquer tempo, bloquear contas, valores e transferências caso identifique a utilização da plataforma para atividades descritas como não autorizadas por estes Termos de Uso, pelo site da EBANX IP, leis, normas e/ou regulamentações específicas.


7. Bloqueio de Contas, Valores e Transações

7.1. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, e no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, o EBANX IP mantém uma equipe de Monitoramento para fins de destinação de valores, que verifica de forma contínua a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.

7.2. Nos casos em que exista fundada suspeita do uso da plataforma para a prática de fraude, nos casos de falha operacional no sistema dos participantes envolvidos na transação e por iniciativa do EBANX IP, o valor transferido via Pix para a conta do Usuário da Conta EBANX poderá ser devolvido ao Usuário Pagador, nos termos das regras relativas ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) ditadas pelo Banco Central do Brasil.

7.2.1. No caso de suspeita de fraude, os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix poderão serão objeto de bloqueio cautelar (que poderá ser total ou parcial, a depender da quantia de recursos presentes na conta do Usuário), o qual será efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do recebedor. Referido bloqueio cautelar durará até 72 horas. Em caso de efetivação de bloqueio na conta transacional do Usuário, o Usuário será comunicado sem demora.

7.2.2. As tentativas de bloqueios parciais, até que se efetive a devolução integral de valores, podem perdurar pelo prazo máximo de 90 dias a contar da data de recebimento do pedido de devolução.

7.2.3. Concluída a análise e verificada a inexistência de indício de fraude, cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se o usuário recebedor.

7.2.4. Nos casos em que for confirmada a prática de fraude, por parte do Usuário, sua chave Pix poderá sofrer marcações no ser adicionada ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que indicam a quantidade de notificações de suspeita de fraudes vinculadas à Chave Pix do Usuário, para fins de garantia de segurança e higidez do SPIde segurança .

7.2.5. O EBANX IP reserva-se o direito de revisar e ajustar as condições do MED, com base tanto em exigências regulatórias quanto com base em seus controles prudenciais de gerenciamento de riscos, comunicando previamente ao Usuário sobre quaisquer alterações relevantes.

7.3. Verificadas as hipóteses descritas na cláusula 4.9, o Usuário autoriza a devolução dos valores, inclusive, por meio de bloqueio, total ou parcial, dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.

7.4. O EBANX IP reserva o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro e/ou acesso do Usuário ao site em caso de infração à legislação, norma, regulamentação e/ou a qualquer das disposições destes Termos de Uso, ainda que em decorrência de mau uso da Plataforma, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.

7.5. O EBANX IP ainda reserva o direito de suspender e/ou cancelar contas suspeitas de fraude e/ou simulação, independentemente da comprovação, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.

7.6. Independente da existência de reclamações ou denúncias por parte dos pagadores, o EBANX IP poderá bloquear os pagamentos recebidos e suspender a transferência dos valores ao Usuário, requisitando o envio de documentos e informações adicionais para realizar a destinação de valores, caso verifique evidências e/ou indícios de:

a) dados não verídicos;

b) adulteração de documentos;

c) falsidade ideológica/atuação em nome de terceiros;

d) não entrega de produtos/serviços;

e) comportamentos suspeitos;

f) indícios de fraude;

g) falta de cooperação do Usuário no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação que justifica o pagamento;

h) existência de vínculo de emprego entre pagador e favorecido com indício de utilização suspeita do sistema por funcionários;

i) caso as atividades desenvolvidas pelo Usuário sejam consideradas como proibidas ou de qualquer forma não cobertas pelo escopo do Banco Central do Brasil, órgão Regulador do EBANX IP.

j) qualquer evento de segurança relevante que afete dados pessoais de Usuários ou terceiros, informações confidenciais (ou qualquer ato omissivo ou comissivo de qualquer Parte que implique em compartilhamento ou acesso não autorizado a dados pessoais ou informações confidenciais).

k) violação de direitos dos Usuários e/ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de imagem, direitos autorais ou de propriedade intelectual.

l) se o Usuário, ou seus colaboradores cometer qualquer ato ilegal ou ilícito criminal, que possa afetar a reputação do EBANX IP.

m) na hipótese de que a integração entre sistemas possa afetar o desempenho um do outro, comprometer a segurança dos Usuários, gerar uma violação a direitos de privacidade dos Usuários ou acarretar problemas técnicos irreversíveis.

n) ao receber reclamações excessivas de terceiros com relação às atividades do Usuário, ou infração a qualquer outro direito previsto na legislação brasileira.

o) na superveniência de qualquer normativa ou instrução das autoridades competentes que impeça a execução do objeto deste Contrato ou a condicione à obtenção de qualquer autorização por parte do poder público.

p) caso o Usuário seja impossibilitado de dar continuidade à execução das suas atividades, mesmo que temporariamente, por razões normativas.

7.7. Caso o EBANX IP obtenha elementos suficientes que indiquem a ocorrência de uma infração, fraude e/ou simulação, as taxas e despesas pela utilização do serviço serão cobradas do Usuário, independente do bloqueio das quantias envolvidas na transação.

7.8. Em casos de transações irregulares cujos valores tenham sido bloqueados por iniciativa do EBANX IP sem uma reclamação do pagador ou com reclamação de pessoa cuja condição de pagador não possa ser comprovada, e com relação às quais tenha sido determinada a devolução dos valores ao pagador, o EBANX IP fará esforços comercialmente razoáveis para localizar, confirmar a identidade e restituir os valores ao pagador, com base nos dados disponíveis. Além disso, reserva-se o direito de tomar medidas adicionais razoáveis, que podem incluir comunicação da conduta irregular à autoridade policial e outras formas de cooperação com autoridades.

7.8.1. Os valores permanecerão bloqueados e disponíveis para restituição, sem qualquer atualização monetária ou juros, mediante comprovação de sua identidade e condição de pagador, pelo prazo permitido pela legislação aplicável, contado a partir da realização do pagamento ou da comunicação da conduta irregular à autoridade policial.

7.9. Se cancelada a transação por qualquer motivo, inclusive por possível fraude, irregularidade decorrente do descumprimento destes Termos de Uso, entrega de produto ou serviço não realizada ou com defeito, o EBANX IP deixará de efetuar a transferência do valor ao Usuário ou caso a transação já tenha sido liquidada, (i) compensará o valor com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, que venham a ser devidos ao Usuário; ou (ii) efetuará a cobrança pelos meios legais, inclusive emissão de boleto.

7.10. Os valores disponíveis na plataforma poderão ser bloqueados e transferidos para conta judicial ou para conta de terceiros, em caso de determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil..

7.10.1. Solicitações de transferência poderão ser canceladas para atendimento de ordem judicial e do Banco Central do Brasil. Caso reste saldo, o Usuário poderá solicitar nova transferência.

7.10.2. Cabe ao Usuário a tomada de medidas para resguardar eventuais direitos nos casos de transferência por determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.

7.11. Em caso de demandas judiciais, o valor objeto da controvérsia poderá ser bloqueado até a solução definitiva da lide, exceto para casos de Pix, cujo prazo de retenção está previsto nestes Termos de Uso.


8. Tratamento de Dados

8.1. O EBANX utilizará as infomações fornecidas pelo Usuário de acordo com o disposto em seu Aviso de Privacidade, disponível em seu website.

8.2. O Usuário deverá atualizar as informações fornecidas no momento do cadastro sempre que houver necessidade de alterações ou quando os dados estiverem inexatos. Nesse sentido, para garantir a veracidade das informações e implementar mecanismos de anti-fraude, o EBANX poderá realizar consultas em bancos de dados mantidos por terceiros, podendo utilizar-se de decisões automatizadas para tanto.

8.3. O EBANX se reserva no direito de solicitar cópia de documentos do Usuário para verrificar a veracidade das informações fornecidas, bem como para cumprir obrigações legais e regulatórias de cadastro de clientes e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, quando aplicável.

8.4. Para garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários, o EBANX implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança da formação, de acordo com as melhores práticas de mercado. No entanto, terceiros mal-intencionados podem empregar meios fraudulentos para furtar, usar indevidamente, modificar ou acessar seus dados por meio das redes públicas ou da internet, não sendo o EBANX responsável por eventuais danos decorrentes dessas práticas.

8.5. O Usuário poderá exercer seus direitos como titulares de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por meio do canal disponível no Aviso de Privacidade do EBANX.

8.5.1. O EBANX poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do Usuário, antes de atender tal solicitação, como confirmações via email ou SMS, ou envio de documentação comprovatoria adicional (cópia de documentos, como RG/RNE ou CNH).

8.5.2. O EBANX destaca que os direitos dos titulares não são absolutos e podem não ser aplicáveis em determinadas circunstâncias, podendo o EBANX continuar a realizar o tratamento e manter dados pessoais independentemente de sua solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, para poder cumprir com obrigações legais, contratuais e regulatórias, resguardar e exercer direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos e arbitrais e em outras hipóteses previstas em lei.

8.6. O Usuário autoriza o EBANX a coletar e tratar dados cadastrais, financeiros e pessoais do Usuário, inclusive podendo compartilhar com as instituições e empresas do grupo econômico EBANX ou com outras instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo econômico EBANX, para a prestação dos Serviços EBANX aqui descritos, assim como com o Banco Central do Brasil e outros órgãos reguladores para realizar consultas e outros procedimentos de controle e prevenção à fraudes.

8.7. O Usuário reconhece e declara ter ciência que seus dados pessoais e informações relacionadas à ocorrências ou de tentativas de fraudes serão registradas e tratadas pelo EBANX e pela Coinbase, com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, podendo ser compartilhados com o Banco Central do Brasil e outros órgãos reguladores, ou instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições aplicáveis, de acordo com as obrigações legais aplicáveis.


9. Limites de Responsabilidade

9.1. Em caso de ações judiciais por descumprimento de qualquer das regras estabelecidas nestes Termos de Uso, ou de qualquer das leis brasileiras por parte do Usuário, este assume total e exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a isentar o EBANX IP de qualquer responsabilidade solidária e/ou subsidiária.

9.2. Na hipótese de o EBANX IP vir a ser demandado, administrativa, extrajudicialmente ou judicialmente, por obrigação de natureza, cível, trabalhista ou fiscal, por clientes, fisco, empregados, contratados ou qualquer terceiro envolvido de qualquer modo com o Usuário, por ato decorrente de qualquer conduta do Usuário, culposamente ou não, o Usuário se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos, isentando o EBANX IP de qualquer responsabilidade.

9.3. Fica expressamente ajustado o direito de regresso de EBANX IP contra o Usuário, na hipótese da primeira incorrer em qualquer prejuízo, custo ou despesa, por ter a última descumprido qualquer das obrigações que este contrato lhe atribua, direito esse que obrigará ao Usuário a reembolsar à o valor despendido corrigido monetariamente, segundo o índice de variação do IGP-M/FGV, ou seu eventual substituto, no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento.

9.3.1. Para fins de cumprimento desta cláusula, apurados os prejuízos, custos ou despesas, o EBANX IP poderá emitir boleto ou reter o pagamento das quantias devidas ao Usuário.


10. Direitos de Propriedade Intelectual

10.1. Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no site são de titularidade ou licenciados para o EBANX IP, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

10.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizadas para o Usuário no site não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do EBANX IP.

10.3. O EBANX IP reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo EBANX IP – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos do site.

10.4. Caso o Usuário seja autorizado a fazer qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do EBANX IP, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes.

10.5. Caso o Usuário exiba a marca do método de pagamento Pix de maneira vinculada aos serviços prestados pelo EBANX IP, o Usuário compromete-se a sempre exibir a marca do método de pagamento Pix em conformidade com as disposições da Resolução BCB nº 1 de 2020 (Regulamento do Pix) e do Manual de Uso da Marca do Pix (expedido pelo Banco Central do Brasil), atentando-se, especialmente, aos seguintes requisitos:

10.5.1. O Usuário não veiculará a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo Usuário;;

10.5.2. O Usuário não transmitirá a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo Usuário, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

10.6. Em caso de infração grave das regras de uso de marca do Pix, descrita na cláusula 9.5. destes Termos de Uso, no Regulamento do Pix e no Manual de Uso da Marca, ou em caso de reincidência nos descumprimentos ou demora injustificada para regularização, a EBANX IP poderá suspender imediatamente a aceitação do Pix pelo Usuário, bem como resolver unilateralmente a relação contratual entre EBANX IP e Usuário.


11. Responsabilidade

11.1. O Usuário se compromete a não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

11.2. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o EBANX IP, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e/ou funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, dentre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso das cobranças emitidas; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes Termos de Uso; (iii) violação de qualquer direito de terceiros. As obrigações de defesa e indenização permanecerão em vigência mesmo após a cessação do uso e/ou acesso do site.

11.3. Os Usuários que utilizarem a plataforma por meio de API deverão disponibilizar estes Termos de Uso para leitura e ciência de seus clientes, bem como deverão colher e manter à disposição do EBANX IP a comprovação do aceite de seus Usuários.


12. Anticorrupção e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

12.1. O Usuário deve cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, de terrorismo e seu financiamento, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

12.2. O Usuário declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que possam ser considerados como crimes de ocultação de bens, direitos e valores, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

12.3. O Usuário não poderá estar relacionado ou se envolver, direta ou indiretamente, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção (i) por seus representantes, administradores, sócios ou acionistas, assessores, consultores e partes relacionadas; (ii) pelos diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores ou consultores de suas partes relacionadas.

12.4. Para fazer uso da plataforma o Usuário não poderá:

a) estar sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção.

b) integrar o polo passivo de um processo judicial e/ou administrativo em curso ou ter sido condenado ou indiciado sob a acusação de corrupção ou suborno.

c) oferecer, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer coisa de valor e, durante o tempo em que usar a plataforma, não irá ofertar, prometer pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer coisa de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a quaisquer seus negócios.

d) receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irá contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com atividades criminosas.

e) contratar funcionários públicos ou empregados do governo.

12.5. O Usuário deverá informar imediatamente, por escrito, qualquer nomeação de seus representantes como funcionários públicos ou empregados do governo, em tal hipótese cabendo ao EBANX IP o direito de encerrar o cadastro.

12.6. O Usuário deverá informar ao EBANX IP imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a direta ou indiretamente.

12.7. O não cumprimento das Leis Anticorrupção ou do disposto nesta Cláusula será considerado infração grave a estes Termos de Uso e conferirá ao EBANX IP o direito de encerrar o cadastro do Usuário infrator, sem qualquer ônus para a mesma.


13. Encerramento da Conta Ebanx

13.1. As partes reconhecem que o encerramento da Conta EBANX seguirá os procedimentos abaixo descritos:

13.1.1. Comunicação entre as partes sobre a intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se refiram à hipótese prevista na cláusula 12.2 abaixo ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente.

13.1.2. Transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo titular na própria ou em outra instituição ou, alternativamente, a critério do titular da conta, a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie.

13.1.3. Prestação de informações pelo EBANX IP ao Usuário sobre:

a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência descrita na cláusula 12.1.1.

b) os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com EBANX IP ou decorrentes de disposições legais;

c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo Usuário junto ao EBANX IP que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta EBANX

13.1.4. Comunicação ao Usuário sobre a data de encerramento da Conta EBANX ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" da cláusula 12.1.3 acima.

13.2. EBANX IP deverá encerrar conta caso verificadas irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, incluindo mas não se limitando as situações de inscrição no (CPF) ou (CNPJ) definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como (i) suspensa", "cancelada" ou "nula", no CPF e (ii) "inapta", "baixada" ou "nula", no CNPJ.


14. Regras Gerais, Legislação Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos de Uso, bem como quaisquer direitos concedidos por ele aos Usuários, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo Usuário.

14.2. Estes Termos de Uso e quaisquer outras políticas divulgadas pelo EBANX IP no site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o Usuário, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

14.3. Os Termos de Uso e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.4. O não exercício, pelo EBANX IP , de qualquer direito ou cláusula destes Termos de Uso não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

14.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes Termos de Uso vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.6. Ficam à disposição do Usuário os canais de atendimento do EBANX IP, via chat, e-mail e telefone, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes.

14.7. As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada à presente relação contratual.

14.8. No caso de as Partes não chegarem a uma resolução amigável por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, para dirimir as questões oriundas dos presentes Termos de Uso e/ou com relação ao uso e acesso do Site.

14.9. A movimentação da conta será dará através de contato direto pelos canais do EBANX IP, ou através da opção de transferências automáticas, por meio do PIX, para uma conta que esteja vinculada ao usuário titular da conta. Custos acordados serão descontados diretamente na conta de pagamentos do usuário no EBANX IP, com fornecimento de extratos e comprovantes através dos canais de comunicação, ou enviados periodicamente por email conforme acordo entre as partes.


15. Canais de Atendimento

15.1. Ficam à disposição do Usuário os canais de atendimento do EBANX IP, via e-mail e telefone, inclusive para a solicitação de envio de documentos relacionados a Conta EBANX. As respostas ocorrem sempre em dias úteis, das 9h às 18h.

E-mail: atendimento@ebanx.com

Telefone: 0800 555-5010

  • Ao utilizar o EBANX IP o Usuário confirma que leu e aceitou integralmente e sem reservas estes Termos de Uso e todos os documentos integrantes, conforme acima mencionados, que configura Contrato entre as partes.

  • Em caso de dúvidas sobre as disposições deste documento ou demais informações relacionadas, não hesite em entrar em contato conosco.