TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – EBANX

Estes Termos e Condições Gerais regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pelo EBANX, com sede em Singapura e agente no Brasil, ao Usuário, para contratação dos serviços de pagamento, conforme descrito nesses Termos e Condições.

O EBANX é uma empresa de processamento de pagamentos, sediada e regida pelas leis de Singapura, com agente no Brasil sujeito à legislação brasileira, que provê meios de pagamentos locais para centenas de websites internacionais no mundo todo. Para a coleta, operação de câmbio e remessa ao exterior dos recursos do Usuário nas diversas modalidades de pagamento aceitas no Brasil, o EBANX PTE LTD contrata o EBANX S.A, sob sua própria responsabilidade, como um correspondente local e de uma instituição financeira, sendo esta última empresa credenciada e reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

Ao pagar em moeda nacional através dos meios de pagamentos disponibilizados pelo EBANX, o Usuário automaticamente autoriza e dá poderes ao EBANX, bem como seus parceiros a realizarem uma operação de câmbio em nome e benefício único do Usuário. Tal autorização é concedida mediante procuração, na qual o outorgante é o Usuário e o EBANX o outorgado, com poderes para realização de operação de câmbio para remessa de fundos, cuja outorga se dá pelo aceite aos presentes Termos e Condições.

1. ADESÃO AO SERVIÇO

1.1. O serviço objeto do presente contrato está disponível nos websites que expressamente disponibilizam o serviço do EBANX como modalidade de pagamento.

1.2. A adesão ao presente Termo de Usuário se dá automaticamente no momento do pagamento em moeda nacional através dos meios de pagamento disponibilizados pelo EBANX.

1.3. Uma vez registrado no website e devidamente cadastrado no EBANX, o Usuário poderá escolher os meios de pagamentos locais, conforme as opções disponibilizadas.

1.4. O Usuário é o único responsável pela indicação das informações e valores a serem processados pelos meios de pagamento acima discriminados, eximindo o EBANX de quaisquer responsabilidades em caso de erro na digitação dos dados.

1.5. O Usuário se declara ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condigam com a realidade dos fatos, isentando integral e ilimitadamente de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual o EBANX não poderá, em qualquer hipótese, ser interpelado pela veracidade de tais informações, permanecendo o Usuário sempre como o único responsável pelas sanções cíveis e criminais porventura infligidas.

1.6 É de exclusiva responsabilidade do Usuário buscar todas as informações relativas ao produto e negócio efetuado diretamente com o website.

2. OPERAÇÃO DE CÂMBIO E SERVIÇO DO EBANX

2.1. O EBANX somente enviará os fundos ao website internacional após receber a confirmação do pagamento do Usuário.

2.2. O serviço prestado pelo EBANX não possui qualquer relação com a compra realizada entre o Usuário e o website. O papel do EBANX é apenas coletar os recursos locais e garantir que eles sejam efetivamente entregues ao website da escolha do Usuário.

2.3. A operação de câmbio realizada pelo EBANX está sujeita a limites e condições impostas pelos regulamentos aplicáveis.

2.4. Ao pagar em moeda nacional através dos meios de pagamentos disponibilizados pelo EBANX, o Usuário aceita esse Termo e, automaticamente, concorda com as taxas de câmbio contratadas pelo EBANX junto à instituição financeira.

2.5. O EBANX deve buscar as informações relativas ao negócio realizado entre o Usuário e o website para assegurar que se processem os valores corretamente. Ainda assim, o EBANX não terá quaisquer responsabilidades em caso de má comunicação entre o Usuário e o website ou erro na digitação dos dados pelo Usuário.

2.6. O Usuário tem um limite mensal de $3.000,00 (Três mil dólares americanos) relativo ao uso dos métodos de pagamento oferecidos pelo EBANX em sites parceiros.

3. CADASTRO E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO NO EBANX

3.1. Para utilizar o serviço e produtos do EBANX serão necessárias informações pessoais de identificação do Usuário. Assim, ao preencher nosso cadastro, você declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas. Declara também que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda está válido e apto para realização de operação de câmbio regulada pelo Banco Central do Brasil. Eventuais falsidades poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

3.2. Suas informações serão compartilhadas entre o EBANX e empresas parceiras, na medida em que forem necessárias para que estas executem os serviços para os quais foram contratadas, observadas as cláusulas referentes ao sigilo de informações.

3.3. Para certificarmo-nos o devido cumprimento da lei, o EBANX poderá, se preciso, utilizar as informações pessoais do Usuário com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Qualquer outro compartilhamento de seus dados só será feito dentro dos limites previstos em lei.

3.4. Sigilo das Informações

3.4.1. O EBANX reserva-se o direito de manter as informações relativas à utilização em um banco de dados, para poder melhor servir o Usuário, e desenvolver um relacionamento duradouro.

3.4.2. O EBANX utilizará o banco de dados para avaliação dos riscos financeiros, verificação da possibilidade da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência das informações de acordo com o previsto em lei, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente. Nesses casos, reservamo-nos o direito de recusar quaisquer transferências de valores realizadas pelo Usuário quando entendermos que tais transferências não estão de acordo com nossos padrões de operação e política de riscos. Nossa análise dos dados cadastrais é individualizada e poderá ser feita a qualquer momento.

4. PAGAMENTO DO REEMBOLSO

4.1. No caso de reembolso ao Usuário, solicitado pelo website, os valores referentes aos impostos sobre operações financeiras (IOF) serão retidos a cada transação, não sendo, portanto, devolvidos ao Usuário, por força das normativas fazendárias brasileiras.

4.2. O reembolso por parte do website será disponibilizado ao EBANX em moeda estrangeira para pagamento no Brasil. Dessa forma, o montante a ser reembolsado pelo website será convertido para moeda local por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizando a taxa de câmbio por ela praticada no dia da operação de reembolso e o crédito em moeda nacional será feito pelo EBANX na conta corrente informada pelo Usuário.

4.3. O Usuário deverá fazer o pedido de reembolso diretamente ao website em que efetuou a compra, dentro do devido prazo legal, abaixo especificados, sendo o EBANX responsável por executar a transação do reembolso. Poderá o Usuário solicitar reembolso dentro dos seguintes prazos:

4.4.1 Em até 7 (sete) dias após a compra ou entrega do produto em razão do exercício do direito de arrependimento;

4.4.2 Em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto ou da prestação do serviço em razão de eventual vício do produto ou serviço.

4.4.3 Expirado os prazos descritos, qualquer pagamento de reembolso realizado pelo EBANX é discricionário.

5. REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS

5.1. Considerando que o serviço prestado pelo EBANX compreende uma operação de câmbio, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) será devido sempre que houver alguma transação cambial, tanto do envio quanto de eventual devolução, e deverá sempre ser pago pelo Usuário. No entanto, a responsabilidade de coletar esse valor e repassá-lo para as autoridades fazendárias é do EBANX e das empresas parceiras.

5.2. O EBANX não se responsabiliza por outras taxas porventura cobradas pelo website, devendo quaisquer reclamações nesse sentido serem encaminhadas diretamente ao website.

5.3. É dever exclusivo do Usuário se informar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços que porventura venham a adquirir do website, bem como atender todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta. O EBANX não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizado, em hipótese alguma, pelos tributos que o Usuário, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher a tais órgãos em decorrência da operação realizada com o website.

6. DIREITOS DE TERCEIROS

6.1. Este Termo não confere a quaisquer terceiros benefícios ou direitos de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.

7. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

7.1 O EBANX e as empresas parceiras por ele contratadas poderão ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de aviso ou notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo EBANX e seus parceiros neste Termo.

8. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

8.1. Na hipótese do Usuário contestar uma transação com algum website, o EBANX não interferirá na disputa a não ser para confirmar que o pagamento foi feito em conformidade com as instruções dadas pelo Usuário ao EBANX.

8.2. O atendimento geral ao Usuário será realizado através dos canais disponíveis em nossa Central de Ajuda (https://ajuda.ebanx.com).

8.3. O EBANX poderá, a seu exclusivo critério, enviar comunicações ou notificações ao Usuário via e-mail, telefone ou correio, de acordo com os dados armazenados dos Usuários nos servidores do EBANX.

9. DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. Os websites fornecem produtos e serviços para diversos países, com regulamentações comercial, tributária e de propriedade intelectual diferentes entre si. É de exclusiva responsabilidade do Usuário analisar a legalidade de importar os bens e serviços dispostos nos websites internacionais.

9.2. Deverá o Usuário atentar especificamente e abster-se de produtos que violem lei, estatuto, portaria ou regulamentação; estejam relacionados à venda de substâncias proibidas ou controladas; itens que promovam intolerância a minorias de qualquer natureza; itens que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade; munição, armas de fogo ou peças de armas de fogo; produtos com grande probabilidade de serem fraudulentos (preço incompatível com média de mercado ou com especificação irregular), entre outros casos que devam ser evitados.

9.3. O Usuário deverá apenas utilizar o sistema EBANX para fins lícitos, sendo expressamente proibido o uso para receber ou transmitir material que seja obsceno, ofensivo, difamatório, em violação de sigilo ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

9.3.1 A compra de qualquer um dos itens listados acima é de responsabilidade integral do Usuário, que deverá verificar tal questão antes de finalizar a transação. Sendo assim, a eventual retenção de tais produtos por agências reguladoras ou outros órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica, não é de responsabilidade do EBANX, sob nenhuma circunstância.

9.4. O EBANX não se responsabilizará, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre Usuário e website internacional destinatário da remessa, incluindo, mas não se limitando, aos causados pelos seguintes cenários:

1. Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do Usuário;
2. Erros ou omissões no conteúdo do website internacional destinatário da remessa;
3. Mau uso do conteúdo do website internacional destinatário da remessa;
4. Impossibilidade de qualquer pessoa a acessar o website internacional destinatário da remessa;
5. Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha da central do sistema do computador ou qualquer parte dele do website internacional destinatário da remessa;
6. Quaisquer resultados decorrentes de atos de governo ou autoridade, ou quaisquer atos de força maior;
7. Vícios e falhas dos produtos e serviços;
8. Avarias ocorridas durante o frete.

9.5. O Usuário tem a responsabilidade de se informar com o website internacional, destinatário da remessa, acerca das possibilidades e formas de devolução da mercadoria ou cancelamento do serviço em caso de vício ou falha.  

10. TERMOS GERAIS

10.1. O EBANX reserva-se o direito de suspender o sistema para reparo, segurança, manutenção e/ou melhoramentos, responsabilizando-se e garantindo todas as operações em andamento.

10.2. Sempre que necessário, o EBANX poderá restringir os serviços e/ou acrescentar medidas de segurança adicionais para a adesão aos serviços.

10.3 Estes Termos e Condições gerais são um contrato bilateral e, portanto, podem ser rescindidos por qualquer uma das partes (EBANX ou Usuário).

11. POLÏTICA DE PRIVACIDADE

11.1. Ao utilizar nossos serviços você concorda com a nossa Política de Privacidade.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O Usuário declara estar ciente que os serviços, incluindo qualquer conteúdo desenvolvido e disponibilizado pelo EBANX, independente de conterem a logo da empresa, são de propriedade da mesma e não poderão ser divulgadas, copiadas, alugadas, modificadas, vendidas, distribuídas ou de qualquer outra forma explorada pelo Usuário sem a expressa autorização do EBANX. Os materiais desenvolvidos pelo EBANX são protegidos por leis de propriedade industriais e de direitos autorias do Brasil e Singapura.

12.2. O Usuários concorda que não utilizará informação proprietária ou material por qualquer forma exceto para utilização dos serviços para usos pessoais, não-comerciais, em conformidade com este contrato.

13. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

13.1. O EBANX e/ou as empresas parceiras não serão consideradas em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior.

14. ELEIÇÃO DE FORO

14.1. Os Termos e Condições do presente contrato serão interpretados em conformidade com o legislação brasileira e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva de seus tribunais, sendo este o foro eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente contrato.