Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – EBANX
Estes Termos e Condições Gerais regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pelo EBANX, com sede em Singapura e agente no Brasil, ao Usuário, para contratação dos serviços de pagamento, conforme descrito nesses Termos e Condições.
O EBANX é uma empresa de processamento de pagamentos, sediada e regida pelas leis de Singapura, com agente no Brasil sujeito à legislação brasileira, que provê meios de pagamentos locais para centenas de websites internacionais no mundo todo. Para a coleta, operação de câmbio e remessa ao exterior dos recursos do Usuário nas diversas modalidades de pagamento aceitas no Brasil, o EBANX PTE LTD contrata o EBANX S.A, sob sua própria responsabilidade, como um correspondente local e de uma instituição financeira, sendo esta última empresa credenciada e reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
Ao pagar em moeda nacional através dos meios de pagamentos disponibilizados pelo EBANX, o Usuário automaticamente autoriza e dá poderes ao EBANX, bem como seus parceiros a realizarem uma operação de câmbio em nome e benefício único do Usuário. Tal autorização é concedida mediante procuração, na qual o outorgante é o Usuário e o EBANX o outorgado, com poderes para realização de operação de câmbio para remessa de fundos, cuja outorga se dá pelo aceite aos presentes Termos e Condições.
- ADESÃO AO SERVIÇO
1.1. O serviço objeto do presente contrato está disponível nos websites que expressamente disponibilizam o serviço do EBANX como modalidade de pagamento.
1.2. A adesão ao presente Termo de Usuário se dá automaticamente no momento do pagamento em moeda nacional através dos meios de pagamento disponibilizados pelo EBANX.
1.3. Uma vez registrado no website e devidamente cadastrado no EBANX, o Usuário poderá escolher os meios de pagamentos locais, conforme as opções disponibilizadas.
1.4. O Usuário é o único responsável pela indicação das informações e valores a serem processados pelos meios de pagamento acima discriminados, eximindo o EBANX de quaisquer responsabilidades em caso de erro na digitação dos dados.
1.5. O Usuário se declara ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condigam com a realidade dos fatos, isentando integral e ilimitadamente de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual o EBANX não poderá, em qualquer hipótese, ser interpelado pela veracidade de tais informações, permanecendo o Usuário sempre como o único responsável pelas sanções cíveis e criminais porventura infligidas.
1.6 É de exclusiva responsabilidade do Usuário buscar todas as informações relativas ao produto e negócio efetuado diretamente com o website.
- OPERAÇÃO DE CÂMBIO E SERVIÇO DO EBANX
2.1. O EBANX somente enviará os fundos ao website internacional após receber a confirmação do pagamento pelo Usuário ao EBANX, considerando os meios de pagamento aceitos pelo EBANX para viabilizar financeiramente a operação de câmbio.
2.2. O serviço prestado pelo EBANX não possui qualquer relação com a compra realizada entre o Usuário e o website. O papel do EBANX é garantir que os recursos em moeda local por ele coletados através dos meios de pagamento aceitos pelo EBANX sejam efetivamente entregues ao website da escolha do Usuário.
2.3. A operação de câmbio realizada pelo EBANX está sujeita a limites e condições impostas pelos regulamentos aplicáveis.
2.4. Ao pagar em moeda nacional pela operação de câmbio realizada pelo EBANX, através dos meios de pagamento aceitos pelo EBANX, o Usuário aceita esse Termo e, automaticamente, concorda com as taxas de câmbio contratadas pelo EBANX junto à instituição financeira.
2.5. O EBANX deve buscar as informações relativas ao negócio realizado entre o Usuário e o website para assegurar que se processem os valores corretamente. Ainda assim, o EBANX não terá quaisquer responsabilidades em caso de má comunicação entre o Usuário e o website ou erro na digitação dos dados pelo Usuário.
2.6. O Usuário tem um limite mensal de $3.000,00 (Três mil dólares americanos) relativo ao uso dos métodos de pagamento oferecidos pelo EBANX em sites parceiros.
- CADASTRO E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO NO EBANX
3.1. Para utilizar o serviço e produtos do EBANX serão necessárias informações pessoais de identificação do Usuário. Assim, ao preencher nosso cadastro, você declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas. Declara também que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda está válido e apto para realização de operação de câmbio regulada pelo Banco Central do Brasil. Eventuais falsidades poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.
3.2. Suas informações serão compartilhadas entre o EBANX e empresas parceiras, na medida em que forem necessárias para que estas executem os serviços para os quais foram contratadas, observadas as cláusulas referentes ao sigilo de informações.
3.3. Para certificarmo-nos o devido cumprimento da lei, o EBANX poderá, se preciso, utilizar as informações pessoais do Usuário com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Qualquer outro compartilhamento de seus dados só será feito dentro dos limites previstos em lei.
3.4. Sigilo das Informações
3.4.1. O EBANX reserva-se o direito de manter as informações relativas à utilização em um banco de dados, para poder melhor servir o Usuário, e desenvolver um relacionamento duradouro.
3.4.2. O EBANX utilizará o banco de dados para avaliação dos riscos financeiros, verificação da possibilidade da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência das informações de acordo com o previsto em lei, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente. Nesses casos, reservamo-nos o direito de recusar quaisquer transferências de valores realizadas pelo Usuário quando entendermos que tais transferências não estão de acordo com nossos padrões de operação e política de riscos. Nossa análise dos dados cadastrais é individualizada e poderá ser feita a qualquer momento.
- PAGAMENTO DO REEMBOLSO
4.1. No caso de reembolso ao Usuário, solicitado pelo website, os valores referentes aos impostos sobre operações financeiras (IOF) serão retidos a cada transação, não sendo, portanto, devolvidos ao Usuário, por força das normativas fazendárias brasileiras.
4.2. O reembolso por parte do website será disponibilizado ao EBANX em moeda estrangeira para pagamento no Brasil. Dessa forma, o montante a ser reembolsado pelo website será convertido para moeda local por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizando a taxa de câmbio por ela praticada no dia da operação de reembolso e o crédito em moeda nacional será feito pelo EBANX na conta corrente informada pelo Usuário.
4.3. O Usuário deverá fazer o pedido de reembolso diretamente ao website em que efetuou a compra, dentro do devido prazo legal, abaixo especificados, sendo o EBANX responsável por executar a transação do reembolso. Poderá o Usuário solicitar reembolso dentro dos seguintes prazos:
4.4.1 Em até 7 (sete) dias após a compra ou entrega do produto em razão do exercício do direito de arrependimento;
4.4.2 Em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto ou da prestação do serviço em razão de eventual vício do produto ou serviço.
4.4.3 Expirado os prazos descritos, qualquer pagamento de reembolso realizado pelo EBANX é discricionário.
- REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS
5.1. Considerando que o serviço prestado pelo EBANX compreende uma operação de câmbio, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) será devido sempre que houver alguma transação cambial, tanto do envio quanto de eventual devolução, e deverá sempre ser pago pelo Usuário. No entanto, a responsabilidade de coletar esse valor e repassá-lo para as autoridades fazendárias é do EBANX e das empresas parceiras.
5.2. O EBANX não se responsabiliza por outras taxas porventura cobradas pelo website, devendo quaisquer reclamações nesse sentido serem encaminhadas diretamente ao website.
5.3. É dever exclusivo do Usuário se informar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços que porventura venham a adquirir do website, bem como atender todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta. O EBANX não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizado, em hipótese alguma, pelos tributos que o Usuário, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher a tais órgãos em decorrência da operação realizada com o website.
- DIREITOS DE TERCEIROS
6.1. Este Termo não confere a quaisquer terceiros benefícios ou direitos de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.
- TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
7.1 O EBANX e as empresas parceiras por ele contratadas poderão ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de aviso ou notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo EBANX e seus parceiros neste Termo.
- ATENDIMENTO AO USUÁRIO
8.1. Na hipótese do Usuário contestar uma transação com algum website, o EBANX não interferirá na disputa a não ser para confirmar que o pagamento foi feito em conformidade com as instruções dadas pelo Usuário ao EBANX.
8.2. O atendimento geral ao Usuário será realizado através dos canais disponíveis em nossa Central de Ajuda (https://ajuda.ebanx.com).
8.3. O EBANX poderá, a seu exclusivo critério, enviar comunicações ou notificações ao Usuário via e-mail, telefone ou correio, de acordo com os dados armazenados dos Usuários nos servidores do EBANX.
- DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1. Os websites fornecem produtos e serviços para diversos países, com regulamentações comercial, tributária e de propriedade intelectual diferentes entre si. É de exclusiva responsabilidade do Usuário analisar a legalidade de importar os bens e serviços dispostos nos websites internacionais.
9.2. Deverá o Usuário atentar especificamente e abster-se de produtos que violem lei, estatuto, portaria ou regulamentação; estejam relacionados à venda de substâncias proibidas ou controladas; itens que promovam intolerância a minorias de qualquer natureza; itens que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade; munição, armas de fogo ou peças de armas de fogo; produtos com grande probabilidade de serem fraudulentos (preço incompatível com média de mercado ou com especificação irregular), entre outros casos que devam ser evitados.
9.3. O Usuário deverá apenas utilizar o sistema EBANX para fins lícitos, sendo expressamente proibido o uso para receber ou transmitir material que seja obsceno, ofensivo, difamatório, em violação de sigilo ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
9.3.1 A compra de qualquer um dos itens listados acima é de responsabilidade integral do Usuário, que deverá verificar tal questão antes de finalizar a transação. Sendo assim, a eventual retenção de tais produtos por agências reguladoras ou outros órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica, não é de responsabilidade do EBANX, sob nenhuma circunstância.
9.4. O EBANX não se responsabilizará, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre Usuário e website internacional destinatário da remessa, incluindo, mas não se limitando, aos causados pelos seguintes cenários:
- Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do Usuário;
- Erros ou omissões no conteúdo do website internacional destinatário da remessa;
- Mau uso do conteúdo do website internacional destinatário da remessa;
- Impossibilidade de qualquer pessoa a acessar o website internacional destinatário da remessa;
- Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha da central do sistema do computador ou qualquer parte dele do website internacional destinatário da remessa;
- Quaisquer resultados decorrentes de atos de governo ou autoridade, ou quaisquer atos de força maior;
- Vícios e falhas dos produtos e serviços;
- Avarias ocorridas durante o frete.
9.5. O Usuário tem a responsabilidade de se informar com o website internacional, destinatário da remessa, acerca das possibilidades e formas de devolução da mercadoria ou cancelamento do serviço em caso de vício ou falha.
- TERMOS GERAIS
10.1. O EBANX reserva-se o direito de suspender o sistema para reparo, segurança, manutenção e/ou melhoramentos, responsabilizando-se e garantindo todas as operações em andamento.
10.2. Sempre que necessário, o EBANX poderá restringir os serviços e/ou acrescentar medidas de segurança adicionais para a adesão aos serviços.
10.3 Estes Termos e Condições gerais são um contrato bilateral e, portanto, podem ser rescindidos por qualquer uma das partes (EBANX ou Usuário).
- POLÏTICA DE PRIVACIDADE
11.1. Ao utilizar nossos serviços você concorda com a nossa Política de Privacidade.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 O Usuário declara estar ciente que os serviços, incluindo qualquer conteúdo desenvolvido e disponibilizado pelo EBANX, independente de conterem a logo da empresa, são de propriedade da mesma e não poderão ser divulgadas, copiadas, alugadas, modificadas, vendidas, distribuídas ou de qualquer outra forma explorada pelo Usuário sem a expressa autorização do EBANX. Os materiais desenvolvidos pelo EBANX são protegidos por leis de propriedade industriais e de direitos autorias do Brasil e Singapura.
12.2. O Usuários concorda que não utilizará informação proprietária ou material por qualquer forma exceto para utilização dos serviços para usos pessoais, não-comerciais, em conformidade com este contrato.
- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
13.1. O EBANX e/ou as empresas parceiras não serão consideradas em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior.
- ELEIÇÃO DE FORO
14.1. Os Termos e Condições do presente contrato serão interpretados em conformidade com o legislação brasileira e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva de seus tribunais, sendo este o foro eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente contrato.