Estes Termos e Condições Gerais (“Termo”) regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pelo EBANX à você, nosso Usuário. O EBANX é uma empresa de pagamentos sediada e regida pelas Leis de Singapura, com uma parceira brasileira que atua como correspondente bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil, possibilitando a você, brasileiro, ter um crédito em moeda estrangeira para utilizar nos websites internacionais que escolher. O website é um sítio eletrônico de comércio internacional e de propriedade de terceiros, que será o destinatário da operação de cambio e remessa individual que o EBANX realizará para você, nosso Usuário.

1. Operação de Câmbio e Serviço do EBANX

O EBANX provê meios de pagamentos locais para centenas de websites internacionais no mundo todo. Assim, toda a coleta dos seus recursos no Brasil, a operação de câmbio e a remessa dos valores ao exterior é realizada pelo EBANX, em conformidade com as legislações aplicáveis, em especial as circulares 3.691, 3.690, 3.689 e 3.688 editadas pelo Banco Central do Brasil.

Nós somente enviaremos os fundos ao website internacional após recebermos a confirmação do seu pagamento.

O serviço prestado pelo EBANX não possui qualquer relação com a compra realizada entre você e o website. Nosso papel é apenas coletar seus recursos e garantir que sejam efetivamente entregues, fora do Brasil, ao website de sua escolha.

A operação individual de câmbio realizada pelo EBANX para você está sujeita a limites e condições impostas pelos regulamentos aplicáveis. Nesse sentido, somente serão admitidos requerimentos de operações cambiais cujo valor em moeda estrangeira não ultrapasse o limite individual mensal no valor de USD 3.000,00 (três mil dólares americanos) ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira.

Ao pagar, em moeda nacional através dos meios de pagamentos disponibilizados pelo EBANX, você aceita esse Termo, e automaticamente autoriza as taxas de câmbio anunciadas e praticadas pelo EBANX nas operações individuais de câmbio.

Lembramos que é de sua responsabilidade buscar as informações relativas ao negócio realizado entre você e o website, ademais de nos indicar corretamente o valor a ser processado pelos meios de pagamento EBANX. Assim, o EBANX não terá quaisquer responsabilidades em caso de má comunicação entre você e o website ou erro na digitação dos seus dados.

2. Conta EBANX

Com a Conta EBANX você pode acessar seu histórico de pagamentos EBANX e controlar seus reembolsos do website: sacando seu dinheiro ou fazendo uma nova compra com o seu saldo. O saldo é o valor que você tem para usar (fazer uma nova compra) ou receber (solicitar o reembolso por meio de transferência bancária). Ele é automaticamente creditado em sua Conta EBANX quando você tem direito a um reembolso do website.

Você pode usar seu saldo para pagar uma nova compra no website (no boleto bancário) ou “receber” seu dinheiro solicitando uma transferência para sua conta bancária, conforme explicado abaixo, no item 4. Pagamento do Reembolso. No entanto, usar o saldo é mais vantajoso porque você não fica sujeito as variações cambiais e você pode usar imediatamente, enquanto o reembolso bancário leva cerca de 10 dias úteis.

Caso você queira receber seu dinheiro mesmo assim, basta se cadastrar, preencher um formulário com seus dados bancários e pronto. A transferência bancária será concluída em 10 dias úteis, em média. O EBANX não cobra qualquer taxa extra para reembolso.

A partir do momento que você cadastrou sua conta EBANX, você terá 12 meses para movimentar seu saldo sem que nenhuma taxa ou cobrança seja feita por parte do EBANX. Esse dinheiro estará lá, guardado, esperando você aproveitá-lo. Se, depois de cadastrar seus dados conosco você passar 12 (doze) meses sem realizar nenhuma movimentação financeira, será cobrado uma taxa de manutenção da conta no valor de 5 (cinco) dólares americanos por mês, até que você realize alguma movimentação financeira na sua Conta EBANX, ao que a taxa não mais será cobrada, reiniciando a contagem dos 12 (doze) meses novamente.

Importante: essa taxa somente será cobrada se houver saldo em conta. Sua conta nunca ficará negativa em razão da cobrança da taxa de administração, não se preocupe!

Caso você nunca tenha se cadastrado na sua conta EBANX, mas tinha um reembolso pendente do website já autorizado para receber, seu reembolso está guardado para você. É preciso que você crie sua conta conosco e insira seus dados para podermos creditá-lo na sua Conta EBANX ou, se você preferir receber em dinheiro, basta preencher o formulário com seus dados bancários que depositamos para você, conforme explicado no item acima.

Atenção: se você tem um reembolso conosco e nunca criou sua conta ou inseriu seus dados para que pudéssemos disponibilizá-lo para você será cobrada uma a taxa de inatividade por não criação, de 5 (cinco) dólares americanos a cada mês que passar sem que você forneça suas informações. Essa taxa somente será cobrada a partir do sexto mês da data do seu primeiro reembolso. Isso porque já terão se passado 6 (seis) meses em que o EBANX está tentando contato com você sem sucesso. Então corre e vem cadastrar sua conta conosco.

Uma vez cadastrada sua conta, você não mais estará suscetível a taxa de inatividade por não criação da conta, mas tão somente a taxa de inatividade por não movimentação, conforme explicado pra você acima.

As taxas passarão a ser cobradas a partir do trigésimo dia do mês de julho de 2015.

3. Aquisição do EBANX Dollar Card

O EBANX Dollar Card é um cartão virtual pré-pago, recarregável via boleto bancário, com saldo em dólares americanos (US$), em que você pode fazer compras e assinar serviços online em sites do mundo todo, e o melhor: sem variação cambial. Ou seja, se o dólar subir, você não paga nada a mais por isso. Onde aceita Visa/Mastercard, agora aceita EBANX. O EBANX Dollar Card é emitido na Europa por uma empresa parceira do EBANX, que possui uma licença da Visa/Mastercard Europe e também é licenciada como instituição de moeda eletrônica (EMI) pela Comissão de Serviços Financeiros.

Ao autorizar nossos Termos e Condições, você também automaticamente está autorizando os T&C do nosso emissor: MyChoice MasterCard e MyChoice Visa.

O EBANX cobrará uma anuidade do EBANX Dollar Card clássica, que será descontada somente na primeira recarga do cartão e nada mais. Nenhuma renovação de anuidade será cobrada sem o onsentimento do usuário. Na eventualidade de uma carga promocional no EBANX Dollar Card, o EBANX se reserva o direito de lançar promoções temporárias referentes ao valor da anuidade.

4. Cadastro e Informações do Usuário no EBANX

Para utilizar o serviço do EBANX e da Conta EBANX, precisaremos de algumas informações pessoais de identificação suas. Assim, ao preencher nosso cadastro, você declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas. Declara também que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda está válido e apto para realização de operação individual de câmbio regulada pelo RMCCI (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais), do Banco Central do Brasil. Eventuais falsidades poderão sujeita-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

Suas informações serão compartilhadas entre o EBANX e o Agente de Câmbio, na medida em que forem necessárias para que estes executem os serviços de operações de câmbio para os quais foram contratados.

Para certificarmo-nos do devido cumprimento da Lei, o EBANX poderá, se preciso, utilizar suas informações pessoais apenas com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Qualquer outro compartilhamento de seus dados só será feito dentro dos limites previstos em lei.

4.1 Sigilo das Informações

O EBANX reserva-se o direito de manter as informações relativas à utilização em um banco de dados, para poder melhor servi-lo e desenvolver um relacionamento duradouro com você.

Somente utilizaremos o banco de dados para avaliação dos riscos financeiros, verificação da possibilidade da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência das informações de acordo com o previsto em lei, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente. Nesses casos, reservamo-nos o direito de recusar quaisquer transferências de valores realizadas pelo Usuário quando entendermos que tais transferências não estão de acordo com nossos padrões de operação e política de riscos. Nossa análise dos dados cadastrais é individualizada e poderá ser feita a qualquer momento.

5. Repercussões Tributárias

Na tela de finalização da operação no website, já será demonstrado e acrescido o imposto concernente à operação cambial, no caso o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que você deverá pagar. O IOF será devido sempre que houver alguma transação cambial, incluindo as que se destinarem à devolução de valores a você, nos casos de reembolso por parte do website. Não nos responsabilizamos por eventuais outras taxas de administração cobradas pelo website, devendo quaisquer reclamações nesse sentido serem encaminhadas diretamente ao website.

Lembramos que é seu dever exclusivo se informar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços que porventura venham a adquirir do website, bem como atender todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pela Administração Fazendária. O EBANX não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizado, em hipótese alguma, pelos tributos que você, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher à Administração Fazendária em decorrência da operação realizada com o website.

6. Pagamento do Reembolso

No caso de reembolso devidos a você, que forem solicitados ao EBANX pelo website, de acordo com as normativas fazendárias brasileiras, os valores referentes aos impostos sobre operações financeiras (IOF) serão retidos a cada transação, não podendo, portanto, serem devolvidos a você.

O reembolso por parte do website será disponibilizado ao EBANX em moeda estrangeira para pagamento no Brasil. Dessa forma, o montante a ser reembolsado pelo website será convertido para moeda local por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizando a taxa de câmbio do dia da operação de reembolso e o crédito em moeda nacional será feito pelo EBANX na conta corrente informada pelo Usuário.

Caso o website não solicite o seu reembolso, você pode sempre falar direto conosco!

Para qualificar-se para a proteção ao Usuário fornecida pelo EBANX é necessário que você entre em contato conosco em até 90 (noventa) dias da data em que realizou o pagamento, conforme estipula o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

7. Proteção e Atendimento ao Usuário

Na hipótese de você contestar uma transação com algum website, o EBANX não interferirá na disputa a não ser para confirmar que o pagamento foi feito em conformidade com as instruções que você deu ao EBANX.

Nós contamos com um atendimento ao Usuário, disponível 7 (sete) dias por semana, 24h por dia, por meio do e-mail suporte@ebanx.com.

8. Deveres do Usuário

Os websites fornecem produtos e serviços para diversos países, com regulamentação comercial, tributária e de propriedade intelectual diferentes entre si. É de sua exclusiva responsabilidade analisar a legalidade de importar os bens e serviços dispostos nos websites internacionais. Assim, você deverá atentar especificamente e evitar produtos que violem lei, estatuto, portaria ou regulamentação brasileira; estejam relacionados à venda de substâncias proibidas ou controladas; itens que promovam intolerância a minorias de quaisquer natureza; itens que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade; munição, armas de fogo ou peças de armas de fogo; produtos com grande probabilidade de serem fraudulentos (preço incompatível com média de mercado ou com especificação irregular), entre outros casos que devam ser evitados.

Então atenção: você só deverá utilizar o sistema EBANX para fins lícitos, sendo expressamente proibido para receber ou transmitir material que seja obsceno, ofensivo, difamatório, em violação de sigilo ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

O EBANX não se responsabilizará, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre Usuário e website internacional destinatário da remessa, incluindo os causados pelos seguintes cenários:

1. Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do Usuário;
2. Erros ou omissões no conteúdo do website internacional destinatário da remessa;
3. Mau uso do conteúdo do website internacional destinatário da remessa;
4. Impossibilidade de qualquer pessoa a acessar o website internacional destinatário da remessa;
5. Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha da central do sistema do f. computador ou qualquer parte dele do website internacional destinatário da remessa;
6. Quaisquer resultados decorrentes de atos de governo ou autoridade, ou quaisquer atos de força maior;
7. Vícios e falhas dos produtos e serviços;
8. Avarias ocorridas durante o frete.

O Usuário tem a responsabilidade de se informar com o website internacional destinatário da remessa acerca das possibilidades e formas de devolução da mercadoria, ou cancelamento do serviço, em caso de vício ou falha.

9. Caso Fortuito e Força Maior

O EBANX e/ou o Agente de Câmbio por ele contratado não serão considerados em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior.

10. Mandato

Ao concluir a compra e aceitando o presente “Termos e Condições”, você outorga ao EBANX poderes específicos para providenciar a contratação da operação de câmbio nos termos do Artigo 117, I e II da Circular 3.691/13 do Banco Central do Brasil.

11. Eleição de Foro

Os termos e condições do presente contrato serão interpretados em conformidade com o Direito de Singapura e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva de seus tribunais, sendo este o foro eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente contrato.